Nesta segunda-feira (21), o deputado federal Hugo Motta (PMDB-PB) deu entrada na mesa da Câmara Federal com requerimento para a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003 (PEC 153).
A PEC 153 consiste na alteração do artigo 132 da Constituição Federal, com o intuito de regulamentar a carreira de Procurador Municipal. Ela foi apresentada pelo deputado federal Maurício Rands (PT-PE), em setembro de 2003.
Em regime de tramitação especial, a PEC 153 teve parecer favorável em todas as Comissões pela qual tramitou e apenas no ano de 2009 que foi criada a Comissão Especial destinada a proferir parecer que foi aprovado por unanimidade.
Para que a carreira de Procurador Municipal seja regulamentada, a PEC 153 precisa ser votada e aprovada em plenário.
Edição Maturéia1
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